A LISTA FINAL HOMOLOGADA DOS
BENEFICIÁRIOS APÓS IMPUGNAÇÃO PARA RECEBER O PRECATÓRIO.
A Prefeitura de Olho d’Água das Cunhãs/MA, Por
meio da Secretaria Municipal de Administração e Gestão - SEMAD, divulgou nesta
sexta-feira (12/04), a LISTA FINAL HOMOLOGADA DOS BENEFICIÁRIOS –
APÓS IMPUGNAÇÃO - para receber o precatório do FUNDEF, após análise pela
Comissão Especial para Acompanhamento dos Precatórios da Educação – CEAPE.
Através
do EDITAL
CONJUNTO N.º 002/2024 – SEMAD/CEAPE/PRECATÓRIO DO FUNDEF,
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 12 de abril de 2024, em
cumprimento ao ato do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a qual regulamenta a Lei
Municipal nº 919, de 14 de setembro de 2023, que autoriza o Município de Olho
d’Água das Cunhãs – MA, a proceder o pagamento dos valores recebidos pelo
Município, em decorrência de decisões judiciais relativa aos cálculos do valor
anual por aluno, para a distribuição dos recursos extraordinários do FUNDEF ou
FUNDEB, no âmbito municipal, destinado, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do
valor integral dos recursos extraordinários recebido do FUNDEF ou FUNDEB, aos
profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Olho d’Água das
Cunhãs/MA, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino
durante o período que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, entre os anos de
1998 a 2006, obedecidos os critérios do art. 2º e §§, da referida Lei
municipal, considerando os pareceres da Comissão Especial para Acompanhamento
dos Precatórios da Educação – CEAPE e decisão homologatório do chefe do Poder
Executivo, a qual entre outras atribuições, elaborar a relação dos
profissionais que terão direito ao recebimento dos recursos oriundos dos
precatórios, observando os termos do art. 4º, da Lei, em resposta ao Processo
Administrativo - SPA nº 00000561/2023, proveniente da Secretaria Municipal de
Administração e Gestão, comunica aos interessados que realizará procedimento de
prorrogação das inscrições do Edital de Chamamento Público nº 001/2023 e da
convocação e habilitação para requerer os créditos do rateio referente aos
precatórios do FUNDEF do período de 1998 a 2006 no Município de Olho d’Água das
Cunhãs/MA, decorrente do processo judicial nº 0068504-19.2016.4.01.3400, que
tramita perante a 2ª Vara Federal Cível da SJDF, nos termos da Lei Federal nº
14.113/20, com alterações pela Lei Federal nº 14.325/2022 e demais normas
pertinentes. CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos de análise dos
requerimentos pela Comissão Especial para Acompanhamento dos Precatórios da
Educação – CEAPE.
A LISTA FINAL
HOMOLOGADA DOS BENEFICIÁRIOS – APÓS IMPUGNAÇÃO - PARA RECEBER O PRECATÓRIO DO
FUNDEF, contendo as informações pertinentes ao ato, notadamente
os respectivos períodos de trabalho, conforme o ANEXO ÚNICO, que é parte integrante
deste Edital, assim ficou distribuído os cálculos definitivos:
Valor da cota mês: R$ 256,34; Valor do concursado/efetivo de 1997:R$ 27.648,72;
Valor do concursado/efetivo de 2003: R$ 15.206,79; Total de professores de
1997: 131 pessoas; Total de professores de 2003: 157 pessoas; Total de
professores de 1997/2003: 22 pessoas; Total de efetivos e estáveis: 266
pessoas; Herdeiros/sucessor: 15; Aposentados: 16; Contratados: 80; Exonerados:
10; Indeferidos: 10; Total geral com e deferidos indeferidos: 387 pessoas;
Total do recurso de rateio de 60% do FUNDEF: R$ 6.832.056,72.
Ficou
ainda definido a necessidade e solicitação dos dados bancários (Nome
do Banco, Agência e Conta Corrente), contendo, ainda, o nome completo, CPF,
data de nascimento e número de telefone para contato, relacionado tão somente
aos grupos de beneficiário CONTRATADOS, EXONERADOS e APOSENTADOS,
tendo em vista não haver tais informações seguras constante nos processos
destes beneficiários, por essa razão deverão, obrigatoriamente,
responder um formulário, através do seguinte link: https://forms.office.com/r/WZwBJCJ51F, no prazo
de 48h após a publicação deste Edital, sob pena de suspensão do pagamento e, os
dados coletados serão processados de acordo com as regras do edital e de
privacidade prevista em Lei. Os interessados devem acompanhar
no site da Prefeitura Municipal de Olho d’Água das Cunhãs – MA (https://olhodaguadascunhas.ma.gov.br/) e no
Diário Oficial Eletrônico do Município (https://diariooficial.olhodaguadascunhas.ma.gov.br/),
todos os atos, editais, retificações, comunicados e
resultados deste Chamamento Público.
Por
fim, ficou esclarecido que as sobras dos valores originários devidos pela
União, com a respectiva correção monetária, deverão ser aplicadas
exclusivamente na educação básica, visando a manutenção e desenvolvimento da
Educação, conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder
Executivo, sendo vedado o emprego dessas verbas em qualquer outra finalidade,
exceto as verbas provenientes das aplicações a título de juros moratórios (art.
7º, da Lei Municipal nº 919, de 14 de setembro de 2023).
Veja
abaixo a LISTA FINAL HOMOLOGADA DOS BENEFICIÁRIOS – APÓS IMPUGNAÇÃO -
para receber o precatório do FUNDEF.
RATEIO DO FUNDEF - SERVIDORES EFETIVOS/ESTÁVEIS
- RATEIO DO FUNDEF – HERDEIRO/SUCESSOR
- RATEIO DO FUNDEF – SERVIDORES EXONERADOS
- RATEIO DO FUNDEF – APOSENTADOS
- RATEIO DO FUNDEF – CONTRATADOS
.jpeg)
.jpeg)
.jpeg)
.jpeg)
.jpeg)
.jpeg)
